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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 17:20
Advocacia-Geral demonstra que alteração de IPI para indústria automotiva por decreto é constitucional
AGU argumentou que a alteração do tributo, por meio de decreto, não ofende o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo legal. IPI. Creditamento. Atividade fora do campo de incidência do tributo.
Trata-se de agravo legal interposto pela Com. e Representações Ferga Ltda., em face de decisão (fls. 66/67), que negou provimento à apelação, com base no artigo 557, caput, do CPC, nos termos da fundamentação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 19 de Abril de 2013 - 11:40
IPI. Importação de veículo.
Tributário. Pessoa física. Uso próprio. Incidência.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Maio de 2004 - 01:00
IVA, ICMS e IPI
Ricardo Lobo Torres - Professor Titular de Direito Financeiro na UERJ - Professor de Direito Tributário nas Universidades Gama Filho e Cândido Mendes
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
Súmula 211/STJ. IPI.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00
IPI. Creditamento.
Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 09:57
IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma do STJ
adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Açúcar de cana. IPI. Tributo indireto. Pedido de restituição do indébito. Não existência. Declaração de inexigibilidade do tributo.
do art. 515, §3º do CPC. IPI. Alíquota de 18%. Cobrança.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 14:15
Tribunal nega isenção de IPI a comprador de veículo importado pra uso próprio
Proprietário de automóvel apreendido deve recolher tributo como destinatário final do bem
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:20
Recurso especial.
Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Definição de tributo e imposto
Marcelo Ivo Melo Vanderlinde. Advogado, sócio da Kuss, Vanderlinde, Siqueira & Goes Advogados Associados. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - UNIVALI (2006); Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL (2008); Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - UNIVALI (2009). E-mail: marcelo@kussvanderlinde.adv.br.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 17:08
Corte reafirma jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2010 - 01:00
Tributário e processual civil. Taxa de licenciamento de importação.
Compensação. Tributo sujeito a lançamento.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 09:27
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide Supremo Tribunal Federal
Em julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário decide que é devido o IPI na importação de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. IPI. Crédito-prêmio.
Decreto-lei nº 491/69 (art. 1º). Art. 1º, do decreto-lei 1.724/79.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 15:12
Projeto isenta de IPI produtos destinados a pesquisa
O Projeto de Lei 7740/10.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 20:03
Prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
Em 21 de junho do ano passado, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral a este assunto.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Crédito-prêmio. IPI. Incentivo fiscal de natureza setorial.
Modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STJ.